Jurídico

O apoio jurídico da Vigilância Sanitária realiza julgamentos de primeira instância dos processos administrativos sanitários, referentes aos autos de infração lavrados pela equipe de inspetores sanitários, prepara certidões de dívida ativa (CDA´s) para assinatura e inscrição junto à Secretaria de Finanças, realiza atendimentos ao setor regulado, confecção de pareceres e acompanha demandas oriundas do Ministério Público (Estadual e Federal) e/ou do Poder Judiciário (Estadual e Federal), bem como dos órgãos da Administração Pública (Direta e Indireta), das Entidades de Classe e do setor regulado e contribui na elaboração de instrumentos legais e instruções normativas a serem desenvolvidas no âmbito do município relacionadas com a Vigilância Sanitária.